Lei Ordinária nº 3.641, de 15 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3641
Ano
2020
Data
15/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Araucária e dá outras providências.
Indexação
Lacre inviolável, Embalagens de alimentos
Observação
Matéria publicada no dia 16/09/2020. Edição 670/2020
Assuntos
- Saúde Pública
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Anexos Norma Jurídica