Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2, de 23 de abril de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 17 | ato_01-2021.pdf |
CONSIDERANDO A DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO PR, NO PROCESSO 0005287-47.2020.8.16.0025 O DECRETO N° 02/2020 FOI TORNADO NULO ATRAVÉS DO ATO DA PRESIDÊNCIA N° 01/2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/05/2021 (EDIÇÃO830/2021).
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