Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/17/ato_01-2021.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2, de 23 de abril de 2020 (Decreto Legislativo nº 2, de 23 de abril de 2020)
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Assunto do Anexo
CONSIDERANDO A DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO PR, NO PROCESSO 0005287-47.2020.8.16.0025 O DECRETO N° 02/2020 FOI TORNADO NULO ATRAVÉS DO ATO DA PRESIDÊNCIA N° 01/2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/05/2021 (EDIÇÃO830/2021).
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2, de 23 de abril de 2020