Lei Ordinária nº 3.599, de 24 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3599
Ano
2020
Data
24/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a queima e soltura de fogos de artifício e de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de araucária e dá outras providências.
Indexação
Proibição; Fogos de Artifício; Artefatos Pirotécnicos
Observação
Matéria publicada no dia 30/03/2020. Edição 555/2020
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica