Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | 22/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.