Parecer - PARECER PROJ 396-2025 de 03/02/2026 por Francisco Paulo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER PROJ 396-2025
Data
03/02/2026
Autor
Francisco Paulo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral