Parecer - Parecer jurídico numero 276/2025 de 09/09/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 276/2025

Data

09/09/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral