Parecer - Parecer jurídico numero 276/2025 de 09/09/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 276/2025
Data
09/09/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral