Parecer - Parecer jurídico numero 209/2025 de 21/07/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 209/2025

Data

21/07/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral