Parecer - Parecer jurídico numero 96/2025 de 07/04/2025 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 96/2025

Data

07/04/2025

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral