Parecer - Parecer jurídico numero 96/2025 de 07/04/2025 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 96/2025
Data
07/04/2025
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral