Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024 | 15/04/2025 | 29/04/2025 | Paulinho Cabeleireiro | Aprovado |
| CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente | Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024 | 06/05/2025 | 13/05/2025 | Fabio Pedroso | Aprovado |