Parecer - Parecer Jurídico N° 36/2024 de 15/03/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico N° 36/2024
Data
15/03/2024
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral