Projeto de Lei Ordinária - PROJETO DE LEI 80-2023 ARQUIVADO NAS COMISSÕES de 04/05/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
PROJETO DE LEI 80-2023 ARQUIVADO NAS COMISSÕES
Data
04/05/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL QUE SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E JUDICIAIS, DECORRENTES DO REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
PUBLICA.
PUBLICA.
Indexação
ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL
Texto Integral