Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
80
Data de Apresentação
23/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 358/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Recursos Humanos e Gestão Pública
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo a instituir, no âmbito do Município de Araucária, Assessoria Jurídica Gratuita para os membros da Guarda Municipal que são submetidos a processos administrativos disciplinares e judiciais, decorrentes do regular exercício da função pública.
Indexação
Assessoria Jurídica Gratuita, Guarda Municipal
Observação
Protocolo nº 3226/2023