{"id":16562,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - PROJETO DE LEI 80-2023 ARQUIVADO NAS COMISS\u00d5ES de 04/05/2023 por Diretoria do Processo Legislativo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/16562","metadata":{},"nome":"PROJETO DE LEI 80-2023 ARQUIVADO NAS COMISS\u00d5ES","data":"2023-05-04","autor":"Diretoria do Processo Legislativo","ementa":"AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR, NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ARAUC\u00c1RIA, ASSESSORIA JUR\u00cdDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL QUE S\u00c3O SUBMETIDOS A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E JUDICIAIS, DECORRENTES DO REGULAR EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O\r\nPUBLICA.","indexacao":"ASSESSORIA JUR\u00cdDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL","arquivo":"http://sapl.araucaria.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/16562/projeto_de_lei_80-2023_arquivado_nas_comissoes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-04T09:31:56.666192-03:00","materia":11705,"tipo":24}