Parecer - Parecer Jurídico Nº 30/2022 de 15/03/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 30/2022
Data
15/03/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral