Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 112/2022 | Parecer | 16/05/2022 | Diretoria Jurídica | 117106_88586_vimpressa.pdf |
| PL 692/2022 - PROJETO EMENDA LEI ORGÂNICA 01/2022 | Processo Legislativo | 20/06/2022 | Diretoria do Processo Legislativo | processo_legislativo_692-2022_-_projeto_de_emenda_a_lei_organica_001-2022.pdf |