Parecer - Parecer Jurídico Nº 112/2022 de 16/05/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 112/2022
Data
16/05/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral