Indicação nº 799 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
799
Data de Apresentação
21/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 981/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Trabalho e Emprego
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para determinar à Secretaria Municipal competente que apresente proposição, visando adequar a legislação municipal ao artigo 15, § 2º da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reservando às mulheres 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para a Guarda Municipal de Araucária.
Indexação
Estatuto Geral das Guardas Municipais, reservando às mulheres 20% (vinte por cento) das vagas, concursos públicos
Observação
Protocolo nº 13727/2021