Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
110
Data de Apresentação
05/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 1129/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção dado pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá potras providências.
Indexação
isenção, imposto predial e territorial urbano (IPTU), portador de doença grave
Observação
Protocolo n° 5849/2019