Indicação nº 82 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
82
Data de Apresentação
24/01/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 87/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que o chefe do executivo municipal, no uso de suas atribuições asseguradas na LOMA, se digne em apresentar o projeto de lei visando fixar o valor da remuneração relativa aos cargos em comissão existentes no Âmbito do poder executivo local, em valores não superiores ao recebido pelos
secretários municipais (fixados pelo legislativo) e mantendo a mesma proporcionalidade (%) que lhes é conferido atualmente em relação aos vencimentos dos secretários municipais.
secretários municipais (fixados pelo legislativo) e mantendo a mesma proporcionalidade (%) que lhes é conferido atualmente em relação aos vencimentos dos secretários municipais.
Indexação
remuneração, comissão, secretários municipais
Observação
Protocolo nº 902/2020