Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 61/2020 - PROJETO DE LEI 10/2020 | Processo Legislativo | 19/03/2020 | Diretoria do Processo Legislativo | processo_legislativo_061-2020_-_projeto_de_lei_10-2020.pdf |
| Parecer 23-2020 CJR | Parecer | 02/03/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_23-2020.pdf |
| Parecer Jurídico 06-2020 | Parecer | 03/02/2020 | Diretoria Jurídica | parecer_juridico_06-2020.pdf |