Parecer - Parecer Jurídico 06-2020 de 03/02/2020 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 06-2020
Data
03/02/2020
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral