Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR 164/2019 | Parecer | 17/09/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_164-2019_cjr.pdf |
| Parecer CSMA 033/2019 | Parecer | 26/09/2019 | Comissão de Saúde e Meio Ambiente | parecer_33-2019_csma.pdf |
| Parecer CCSP 015/2019 | Parecer | 08/10/2019 | Comissão de Cidadania e Segurança Pública | parecer_15-2019_ccsp.pdf |
| Projeto de Lei Ordinária nº 85/2019 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 14/11/2021 | FABIO ALCEU FERNANDES | processo_860_2019_projeto_de_lei_85_de_2019.pdf |