Parecer - Parecer CJR 164/2019 de 17/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR 164/2019
Data
17/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral