Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR 159/2019 | Parecer | 10/09/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_159-2019_cjr.pdf |
| Parecer CSMA 032/2019 | Parecer | 17/09/2019 | Comissão de Saúde e Meio Ambiente | parecer_32-2019_csma.pdf |