Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CRJ 173/2019 | Parecer | 26/09/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_173-2019_cjr.pdf |
| Emenda Substitutiva e Supressiva | Emenda | 26/09/2019 | Comissão de Justiça e Redação | emenda_substitutiva_e_supressiva.pdf |