Emenda - Emenda Substitutiva e Supressiva de 26/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Substitutiva e Supressiva
Data
26/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral