Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CRJ 142/2019 | Parecer | 15/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_142-2019_cjr.pdf |
| Substitutivo ao Projeto de Lei n° 053/2019 | Substitutivo Geral | 15/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | substitutivo_ao_projeto.pdf |
| Parecer COSP 015/2019 | Parecer | 22/08/2019 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_15-2019_cosp.pdf |
| Projeto de Lei Ordinária nº 53/2019 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 14/11/2021 | APARECIDO RAMOS ESTEVÃO | processo_560_2019_projeto_de_lei_53_de_2019.pdf |