Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
53
Data de Apresentação
15/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 560/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga o condutor de transporte público a socorrer imediatamente qualquer passageiro que tenha seus sinais vitais comprometidos, ou tenha mau súbito no interior do veículo.
Indexação
Obrigação, condutor de transporte público, socorro, sinais vitais comprometidos, mau súbito
Observação
Protocolo n° 2651/2019.