Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei nº 171/2018 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 08/05/2019 | AMANDA NASSAR E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA | processo_1694_2018_projeto_de_lei_171_de_2018.pdf |