Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Arquivamento do Processo Legislativo | Folha de Informação | 12/03/2020 | Diretoria do Processo Legislativo | folha_de_informacao_arquivamento_diprole.pdf |
| PL 1489/2018 - PROJETO DE LEI 157/2018 | Processo Legislativo | 12/03/2020 | Diretoria do Processo Legislativo | projeto_de_lei_157-2018_pl_na_integra.pdf |