Requerimento nº 1 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
1
Data de Apresentação
08/01/2015
Número do Protocolo
63
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 001/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA OFICIALIZAR O PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A ILEGALIDADE QUE O MUNICÍPIO ESTÁ COMETENDO, DELEGANDO A TERCEIROS APLICAÇÃO DA “TAXA DE PÓS UTILIZAÇÃO" E QUE SEJA SUSTADO E NULO ESTE ATO DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Observação
Processo Legislativo nº 002/2015.