Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei nº 95/2017 - Íntegra | Processo Legislativo | 16/11/2017 | TATIANA ASSUITI NOGUEIRA | processo_1057_2017_projeto_de_lei_95_de_2017.pdf |