Autorias (Recomendação Administrativa nº 4 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR | Órgão | Sim |