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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
PARECER CJR 28 2026 AO PL 14 2026 REDUCAO DA JORNA
Parecer
12/03/2026
Vagner Chefer
parecer_cjr_28_2026_ao_pl_14_2026_reducao_da_jornada_de_trabalho_para_servidor_publico.pdf
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