Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | 06/02/2026 | 06/02/2026 | Vagner Chefer | Aprovado |
| CEBS - Comissão de Educação e Bem-Estar Social | Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | 06/02/2026 | 06/02/2026 | Pedrinho Gazeta | Aprovado |