Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 - Aprovado - 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Designação
06/02/2026
Data Destituição
06/02/2026
Parlamentar
Vagner Chefer
Motivo Fim Relatoria
Aprovado