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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer Jurídico n° 176358/2025
Parecer
30/03/2026
Diretoria jurídica
parecer_juridico_-_55._pl_176358_-_dispoe_sobre_a_seguranca_viaria_dos_entregadores_que_utilizam_bicicletas_no_exercicio_de_ativi-dade_de_entrega_no_municipio_de_araucaria_e.pdf
PARECER CJR 50 2026 AO PL 424 2025 SEGURANCA VIARI
Parecer
01/04/2026
Vagner Chefer
parecer_cjr_50_2026_ao_pl_424_2025_seguranca_viaria_bike.pdf
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