Parecer - Parecer Jurídico n° 176358/2025 de 30/03/2026 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n° 176358/2025

Data

30/03/2026

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação