Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025 | 03/02/2026 | 12/02/2026 | Paulinho Cabeleireiro | Aprovado |
| CEBS - Comissão de Educação e Bem-Estar Social | Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025 | 19/02/2026 | 24/02/2026 | RICARDO TEIXEIRA | Aprovado |