Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n°174450/2025 | Parecer | 17/12/2025 | Diretoria jurídica | parecer_juridico._pl_174450_-_institui_o_projeto_prevenir_araucaria.pdf |