Parecer - Parecer Jurídico n°174450/2025 de 17/12/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°174450/2025
Data
17/12/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação