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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 363 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer Jurídico n°151057/2025
Parecer
24/10/2025
Diretoria jurídica
parecer_juridico_-_308._pl_151057_-_dispoe_sobre_a_distribuicao_de_merenda_escolar_a_todos_os_profissionais_de_educacao_e_demais_funcionarios_publico_ou_privado.pdf
PARECER CJR 365 2025 AO PL 363 2025 DISTRIBUICAO D
Parecer
06/11/2025
Vagner Chefer
parecer_cjr_365_2025_ao_pl_363_2025_distribuicao_de_merenda_escolar_a_todos_os_prof_da_educacao_e_func.pdf
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