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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer jurídico numero 242/2025 Parecer 19/08/2025 Diretoria jurídica parecer_juridico_242.pdf
PARECER CJR 268 2025 PL 281 2025 CASSACAO DE ALVAR Parecer 28/08/2025 Vagner Chefer parecer_cjr_268_2025_pl_281_2025_cassacao_de_alvara_de_licenca_func_estabele_de_ensino.pdf
PARECER CEBES N 42.2025 PL 281.2025- NICACIO E LEA Parecer 04/09/2025 Pedro Ferreira de Lima parecer_cebes_n_42.2025_pl_281.2025-_nicacio_e_leandro.pdf
PARECER COSP 15-2025 PLO 281-2025 Parecer 16/10/2025 Sebastião Valter Fernandes parecer_cosp_15-2025_plo_281-2025_.pdf
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