Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
281
Data de Apresentação
15/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Celso Nicacio da Silva:962.692.606-63 1 (Assinado em: 14 de Julho de 2025 às 15:55 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
- Celso Nicacio da Silva:962.692.606-63 2 (Assinado em: 14 de Julho de 2025 às 15:55 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
- Leandro Andrade Preto:034.842.229-64 3 (Assinado em: 14 de Julho de 2025 às 16:58 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
- Leandro Andrade Preto:034.842.229-64 4 (Assinado em: 15 de Julho de 2025 às 08:53 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de Estabelecimento de Ensino no Município de Araucária, que cometer maus-tratos a criança e/ou adolescente, seja físico ou psicológico no desempenho de suas atividades regulares de ensino e dá outras providências”
Indexação
cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de Estabelecimento de Ensino no Município de Araucária, que cometer maus-tratos a criança e/ou adolescente
Observação
PROJETO DE LEI 281-2025 PROT 106487-2025