Parecer - PARECER COSP 15-2025 PLO 281-2025 de 16/10/2025 por Sebastião Valter Fernandes (Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2025)

Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o projeto de lei n° 281/ 2025 , de iniciativa dos vereadores Celso Nicácio da Silva e Leandro Andrade Preto, que “Dispõe sobre a cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de Estabelecimento de Ensino no Município de Araucária, que cometer maus-tratos a criança e/ou adolescente, seja físico ou psicológico no desempenho de suas atividades regulares de ensino e dá outras providências”