Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
196
Data de Apresentação
06/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Celso Nicacio da Silva:962.692.606-63 2 (Assinado em: 5 de Maio de 2025 às 13:43 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
- Eduardo Rodrigo de Castilhos:004.091.719-30 1 (Assinado em: 30 de Abril de 2025 às 10:57 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
- Leandro Andrade Preto:034.842.229-64 3 (Assinado em: 5 de Maio de 2025 às 16:32 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios a título de sucumbência aos advogados legislativos da Câmara Municipal de Araucária, nos termos da Lei Federal n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – da Lei Federal n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), conforme especifica.
Indexação
honorários advocatícios a título de sucumbência aos advogados legislativos da Câmara Municipal de Araucária
Observação
PROJETO DE LEI 196-2025 PROT 71011-2025
Norma Jurídica Relacionada