Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| FOLHA DE ARQUIVAMENTO- PROJETO DE LEI 90-2025 | Folha de Informação | 24/03/2025 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | folha_de_arquivamento-_projeto_de_lei_90-2025.pdf |
| FOLHA DE ARQUIVAMENTO- PROJETO DE LEI Nº 90-2025 | Folha de Informação | 24/03/2025 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | folha_de_arquivamento-_projeto_de_lei_no_90-2025.pdf |