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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PROCESSO LEGISLATIVO 19862/2025 - PL 20 Projeto de Lei Ordinária 21/08/2025 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO processo_legislativo_19862-2025_-_projeto_de_lei_20-2025.pdf
PROCESSO LEGISLATIVO 19862/2025 - PL 20 Projeto de Lei Ordinária 08/10/2025 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO processo_legislativo_19862-2025_-_projeto_de_lei_20-2025.pdf
PARECER Nº 06.2025 CEBES Parecer 15/04/2025 Leandro Andrade Preto parecer_no_06.2025_cebes.pdf
PARECER LEGISLATIVO Nº 51/2025 Parecer 13/03/2025 Diretoria jurídica parecer_juridico_51.pdf
PARECER CJR 054 2025 PL 20 2025 Parecer 25/03/2025 Vagner Chefer parecer_cjr_054_2025_pl_20_2025.pdf
PARECER 14-25 CCSP PL 20-25 Parecer 24/04/2025 Vilson Cordeiro parecer_14-25_ccsp_pl_20-25_fabio_pavoni_e_sebastiao_valter_fernandes.pdf
OFÍCIO Nº 175/2025 – PRES/DPL Ofício 19/08/2025 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO comprovante_de_envio_oficio_175-2025_-_pl_20-2025.pdf
JUSTIFICATIVA - VOTO SEPARADO- CONTRÁRIO AO PARECE Parecer 26/03/2025 Pedro Ferreira de Lima/Francisco Paulo Oliveira justificativa_-_voto_separado-_contrario_ao_parecer__46-2025-_pl_63-2025_1.pdf
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