Parecer - JUSTIFICATIVA - VOTO SEPARADO- CONTRÁRIO AO PARECE de 26/03/2025 por Pedro Ferreira de Lima/Francisco Paulo Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)

Voto em separado ao parecer 46/2025 da comissão de Justiça e Redação e análise do Projeto de Lei 63/2025.
Conforme Regimento Interno, art. 56, VII, o voto em separado, acompanhado pela maioria dos membros da Comissão, passará a constituir parecer final da Comissão.